Direitos e orientação
Informações organizadas para o filiado entender o assunto, o prazo e a providência necessária.
Processos e orientações internas aparecem somente para filiados aprovados. Entrar.
O SINDSEMA informa que a ação coletiva nº 5273612-21.2022.8.13.0024, referente ao artigo 20 (promoção por escolaridade), está em tramitação, tendo sido proferida, no dia 17.1.23, decisão concedendo parcialmente a liminar requerida pelo SINDSEMA. Na referida decisão liminar havia sido determinado que o Estado analisass…
Em relação às respostas aos requerimentos administrativos de promoção por escolaridade adicional (art. 20), o SINDSEMA informa que serão os seguintes os próximos encaminhamentos: 1) caso o servidor tenha seu requerimento administrativo deferido, caberá apenas à Administração encaminhar o requerimento para a análise or…
A ASSEMA ajuizou a ação coletiva no 0853078-73.2014.8.13.0024 em defesa do direito dos servidores para que o terço constitucional de férias, que constitui verba de caráter indenizatório, não sofresse descontos em razão da contribuição previdenciária. Ocorre que os ora representados vêm arcando, ilegal e inconstitucion…
A ação coletiva do art. 10-A da Lei Estadual nº 15.461/2005 se refere a servidores que quando ingressaram nos cargos de Gestor Ambiental e de Analista Ambiental já possuíam título de pós-graduação e, então, possuem o direito a serem posicionados em níveis acima na carreira desde a posse. A ação tratada neste boletim d…
A ação foi iniciada na ASSEMA em 2014, quando ajuizou a ação coletiva nº 0853078-73.2014.8.13.0024 em defesa do direito dos servidores para que o terço constitucional de férias, que constitui verba de caráter indenizatório, não sofresse descontos em razão da contribuição previdenciária. Ocorre que os ora representados…
A ação coletiva objetiva a concessão de promoção por escolaridade adicional dos servidores em função de aquisição de diploma de pós-graduação após o ingresso nos cargos de Auxiliar, Técnicos, Gestor e Analista Ambiental, na forma do art. 20 da Lei Estadual nº 15.461/2005. Tendo em vista o julgamento do Incidente de Re…
O Sindsema ajuizou a ação coletiva nº 5056372-37.2021.8.13.0024 em defesa do direito dos servidores à redução de jornada para acompanhamento de pessoa com deficiência, sem prejuízo do recebimento da ajuda de custo. A ajuda de custo está prevista no art. 189 da Lei Estadual nº 22.257/2016 e, em virtude da publicação do…
A Assessoria Jurídica do SINDSEMA ajuizou uma ação coletiva, em julho de 2018, cobrando dos órgãos que compõem o SISEMA o pagamento do prêmio de produtividade referente aos anos de 2013 e 2014, que deveriam ter sido pagos nos anos de 2014 e 2015, de todos os filiados ocupantes dos cargos de Auxiliar, Técnico, Gestor &…
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.024983-5/003 foi instaurado e distribuído à 1ª Seção Cível do TJMG, com o objetivo de definir se os servidores das carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais (Gestor Am…
Esta ação coletiva visa a concessão de promoção na carreira aos servidores ocupantes dos cargos de Auxiliar, Técnico, Analista e Gestor Ambiental, que adquiriram escolaridade superior à exigida no concurso após o ingresso no Sisema. Esta ação ainda está pendente de julgamento em 1ª instância. Apesar do Tribunal de Jus…
O objetivo desta ação coletiva é enquadrar os servidores ocupantes dos cargos de Analista e Gestor Ambiental, que já possuíam o título de Pós-Graduação lato ou stricto sensu desde o ingresso na carreira, nos níveis IV e V da carreira, respectivamente. Ela já foi julgada procedente em 1ª instância. O Estado recorreu d…