Deputado Cristiano Silveira pede audiência sobre redução da ajuda de custo dos servidores com jornada de 20h

Com a realização da campanha “ Voto Consciente “, o Sindsema ampliou o diálogo com parlamentares comprometidos com o serviço público. Desta forma, o objetivo agora é colocar as pautas da categoria em destaque dentro da Casa Legislativa. O trabalho do sindicato já está dando resultado.

O deputado estadual Cristiano Silveira enviou requerimento para a presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputada Andreia de Jesus, para que seja realizada audiência pública com objetivo de debater a situação do pagamento de ajuda de custo pelas despesas de alimentação aos servidores públicos com redução da jornada de trabalho para 20 horas semanais , nos termos da Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, e do artigo 189 da Lei 22.257, de 27 de julho de 2016.

O parlamentar justifica o pedido reafirmando que a Lei nº 9.401 garante aos servidores públicos estaduais a possibilidade de requisitar a redução de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais, caso tenham algum dependente com deficiência ou que demande cuidados especiais.

“Complementarmente, é concedido aos servidores públicos estaduais, pela Lei 22.257, de 27 de julho de 2016, o direito de receber ajuda de custo pelas despesas de alimentação”, escreve o deputado. “Contudo, o decreto 48.113 de 2020, alterou a redação do artigo 189 da Lei, limitando a concessão da ajuda de custo aos servidores que cumprirem uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, limitadas a 3 dias por semana”, observa o parlamentar em seu pedido de audiência.

A justificativa ainda diz que a limitação poderá acarretar prejuízos como a suspensão do pagamento da ajuda de custo, direito garantido aos servidores que adotam um regime de trabalho reconhecido pela legislação estadual.

“Assim, é necessário debater a situação do pagamento e a necessidade de se sustar os efeitos do Art. 6º do Decreto 48.113/20, como forma de impedir a violação dos direitos dos servidores estaduais”, explica o deputado, que agora aguarda uma resposta da presidente da Comissão para marcar uma data e realizar a audiência junto aos representantes dos servidores públicos.

Segundo a presidente do Sindsema, Regina Pimenta, assim que for marcada a data, o Sindicato vai disponibilizar o convite para os servidores envolvidos na demanda participarem da audiência pública.