CIRCULAR 1 DE 2026 – INFORME IRDR AJUDA DE CUSTO

1º CIRCULAR SINDSEMA

Fevereiro de 2026

Recebimento da ajuda de custo nos períodos de afastamentos após decisão do Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2125575-44.2023.8.13.0000

INFORMES:

O Sindsema, junto ao Escritório Sarah Campos, apresenta os novos esclarecimentos sobre a recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais IRDR nº 2125575-44.2023.8.13.0000 que trata da ajuda de custo nos períodos de afastamentos.

DA SITUAÇÃO JUDICIAL

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou uma decisão favorável aos servidores públicos estaduais, fixando o entendimento de que a ajuda de custo é devida aos servidores em efetivo exercício, inclusive durante os períodos de afastamentos legais e remunerados, tais como férias, licença para tratamento de saúde, licença maternidade, entre outros. No entanto, a decisão ainda não é definitiva (não transitou em julgado).

PRÓXIMOS PASSOS PROCESSUAIS

O próximo passo é a apresentação de resposta aos Embargos de Declaração.

Em seguida, haverá julgamento pelo TJMG dos embargos opostos pelo Estado.

Somente após essa fase é que se poderá avaliar a abertura de prazos para recursos aos tribunais superiores e, posteriormente, o trânsito em julgado.

Importante: Para saber mais, LEIA A CIRCULAR 1 DE 2026 NA ÍNTEGRA. Nela, você irá encontrar as informações sobre a decisão judicial proferida, da atualização do processo, próximos passos processuais, informações sobre a ação coletiva do Sindsema e, ainda, informações sobre a possibilidade de ações individuais.

LEIA A CIRCULAR NA ÍNTEGRA

Circular-1_2026-Informe-IRDR-Ajuda-de-custo- Baixar

A gente se encontra na luta !