
STF decide que municípios podem legislar sobre matéria ambiental de interesse local
Municípios podem editar leis ambientais se o assunto for “predominantemente local”, reafirmou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. O entendimento, já definido pelo STF em recurso com repercussão geral reconhecida, foi usado pelo ministro para declarar a constitucionalidade de lei que obriga mercados da cidade de Rio Claro (SP) usar embalagens plásticas de pouco …










